O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.663, de 03 de fevereiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º A Tabela II do artigo 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXVIII - COTAS TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI)

"Art. 9º .....

.....

TABELA II - Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname - comércio de arroz

..... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO