O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.319 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP pela realização da atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária, de competência da Agência Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, em conformidade com o Anexo Único." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.689, 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras medidas de defesa civil, previstas na Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, e aquelas relativas a vistorias de segurança, serão cobradas anualmente, tendo por fatos geradores, valores e usuários, aqueles discriminados nos Anexos I e III da presente Lei." (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 12.319 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2017, a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992, e o Anexo II da Lei nº 10.689, 23 de dezembro de 1991.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO -