Publicado no DOU em 1 dez 2016
Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/2011, de 8 de julho de 2011.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião extraordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF,
Decidiu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 10/2014, de 14 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o subitem 3.5.1 do Anexo I:
3.5.1. Assinatura Digital do AEF
As assinaturas digitais devem ser implementadas utilizando-se o padrão de assinatura digital "XML Digital Signature", com chave privada de 1024 bits, com padrões de criptografia assimétrica RSA, algoritmo "message digest" SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e C14N.
O conteúdo constante do AEF produzido com a utilização deste processo de certificação presume-se verdadeiro em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Para todos os arquivos eletrônicos digitalmente assinados, extraídos de equipamentos MVC, utilizar-se-ão as chaves previamente especificadas, certificadas pelo próprio fabricante, em conformidade com a faculdade prevista no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido no endereço eletrônico "http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/"."
As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido pelo http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ conforme abaixo:
Schema XML: xmldsig-core-schema.xsd
| Campo | Pai | Tipo | Ocor. | Tam | Dec. | Descrição/Observação | |
| XS01 | - | - | - | Tag Raiz | |||
| XS02 | SignedInfo | XS01 | - | 1-1 | Grupo da Informação da assinatura | ||
| XS03 | CanonicalizationMEthod | XS02 | - | 1-1 | Grupo do Método de Canonicalização | ||
| XS04 | Algorithm | XS03 | C | 1-1 | Atributo Algorithm de CanonicalizationMethod: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xmlc14n-20010315 | ||
| XS05 | SignatureMethod | XS02 | - | 1-1 | Grupo do Método de Assinatura | ||
| XS06 | Algorithm | XS05 | C | 1-1 | Atributo Algorithm de SignatureMethod: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 | ||
| XS07 | Reference | XS02 | - | 1-1 | Grupo Reference | ||
| XS08 | URI | XS07 | C | 1-1 | Atributo URI da tag Reference | ||
| XS09 | Transforms | XS07 | - | 1-1 | 7 | 2 | Grupo do algorithm de Transform |
| XS10 | Transform | XS09 | - | 2-2 | Grupo de Transform | ||
| XS11 | Algorithm | XS10 | C | 1-1 | Atributos válidos Algorithm do Transform: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315 http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature | ||
| XS12 | DigestMethod | XS07 | - | 1-1 | Grupo do Método de DigestMethod | ||
| XS13 | Algorithm | XS12 | C | 1-1 | Atributo Algorithm de DigestMethod:http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1 | ||
| XS14 | DigestValue | XS07 | C | 1 | Digest Value (Hash SHA-1 - BASE 64) | ||
| XS15 | SignatureValue | XS01 | - | 1-1 | Grupo do Signature Value | ||
| XS16 | KeyInfo | XS01 | - | 1-1 | Grupo das Propriedades da Chave | ||
| XS17 | X509Data | XS16 | - | Grupo do Certificado X509 | |||
| XS18 | X509IssuerSerial | XS17 | - | 1-1 | Informação do Emissor-Fabricante | ||
| XS19 | X509Certificate | XS17 | - | 1-1 | Certificado do Equipamento |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
