Publicado no DOU em 1 dez 2016
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/2016.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 18/2016, de 1º de setembro de 2016:
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CALENDÁRIO 2017
| Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |||
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 3 e 4 | 2 | 2 | 4 | 3 e 4 | 2 e 5 | ||
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. | 5 | 3 | 3 | 5 | 5 | 6 | ||
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
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| CALENDÁRIO 2017 | |||||||
| Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | ||
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 4 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 |
3 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017). |
4 e 5 | |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. | 5 | 4 | 6 | 5 |
6 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017). |
6 | |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
Até dia 13 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017). |
Até dia 13 | |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
