(Revogado pela Resolução GECEX Nº 166 DE 23/03/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3ºdo art. 5ºdo Decreto nº4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso IX do art. 2ºdo mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto no § 1ºdo art. 2ºdo Decreto nº4.993, de 18 de fevereiro de 2004,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1ºO art. 2ºda Resolução CAMEX nº7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1ºde abril de 2004, alterada pela Resolução CAMEX nº16, de 4 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Giuliana Magalhães Rigoni Grabois - Suplente

” (NR)

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL