Ato COTEPE/ICMS Nº 27 DE 01/11/2016 - Federal

Publicado no DOU em 3 nov 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Aprovar a relação de contribuintes, listados no Anexo Único deste Ato, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS 55/13.”

Art. 2º O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 26/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS

	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
1	Bourbon Specialty Coffees S/A	03.5./-*
2	Bourbon Specialty Coffees S/A	03.5./-*
3	Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda	10.5./-*
4	Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda	06.8./-*
5	Cooperativa dos Cafeicultores da Zona De Varginha Ltda	25.8./-*
6	Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda	25.2./-*
7	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
8	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
9	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
10	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
11	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
12	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
13	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
14	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
15	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
16	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
17	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
18	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
19	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
20	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
21	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
22	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
23	Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE	20.7./-*
24	EISA- Empresa Interagrícola S/A	62.3./-*
25	EISA- Empresa Interagrícola S/A	62.3./-*
26	Exportadora de Café Guaxupé Ltda	20.7./-*
27	Exportadora de Cafés Carmo de Minas Ltda	09.2./-*
28	Olam Agrícola Ltda	07.0./-*
29	Pratapereira Comércio Importação e Exportação de Café Ltda	00.5./-*
30	Stockler Comercial e Exportadora Ltda	61.6./-*
31	Terra Forte Exportação e Importação de Café Limitada	07.8./-*
32	Unicafé Companhia de Comércio Exterior	28.1./-*
33	Valorização Empresa de Café Ltda	01.3./-*
34	Volcafé Ltda	61.1./-*

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA