(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 115 DE 12/06/2023):

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com o artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os itens: 1, 2, 265 a 269, 286, 501 a 503, 505, 506, 508, 515 a 532 do grupo I; 310 a 319 do grupo VII; 3187 a 3196 do grupo VIII; 38 e 39 do grupo X; 73 a 80 do grupo XII; 65 a 72 do grupo XV;

II - acrescentados os itens: 533 a 537 ao grupo I; 320 a 328 ao grupo VII; 3197 a 3318 ao grupo VIII; 40 a 43 ao grupo X; 81 a 84 ao grupo XII; 73 a 90 ao grupo XV.

III - revogado o item 504 do grupo I.

Art. 2º Em decorrência das alterações previstas no artigo 1º desta portaria, o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de outubro de 2016.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

I - CERVEJAS

.....

VII - VINHOS ESPUMANTES/ESPUMOSOS/FRISANTES

VIII - VINHO

X - APERITIVOS E AMARGOS

...

XII - WHISKY

...

XV - VODKAS

..."