Publicado no DOE - RJ em 5 out 2016
Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 1.993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016 , a seguinte empresa.
CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM À LEI Nº 6.979/2015 , NA FORMA DE SEU ART. 8º.
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | DO PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 87.000.435 | 21.982.818/0003-99 | BENCO-INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI | E-04/011/635/2015 | 01.01.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
