O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 19, inciso XXVI, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008 e art. 5º da Portaria DENATRAN nº 190, de 29 de junho de 2009 ;

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.113875/2016-85,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Coordenador-Geral de Infraestrutura de Trânsito do DENATRAN (CGIT) a competência para assinar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) a que se refere o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008 .

Art. 2º Alterar, na forma do anexo a esta Portaria, os modelos constantes dos Anexos VIII e X da Portaria DENATRAN nº 190, de 29 de junho de 2009 , do Anexo VI da Portaria DENATRAN nº 27, de 7 de maio de 2002 e do Anexo II da Portaria DENATRAN nº 104, de 3 de julho de 1999 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Anexo VIII

PORTARIA Nº 190/2009

MINISTÉRIO DAS CIDADES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

MODIFICADO/2º VIA (quando aplicável)

CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT Nº _____/__

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em cumprimento ao que dispõe a Portaria nº ___/__ do DENATRAN, concede com base na documentação apresentada, constante do processo nº ______.______/___-__ DENATRAN, o presente CERTIFICADO, à (Nome do Interessado), CNPJ/CPF Nº _____________ referente ao veículo abaixo especificado:

MARCA/MODELO/VERSÃO:

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:

MARCA/MODELO/VERSÃO ORIGINAL: (quando aplicável)

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO ORIGINAL: (quando aplicável)

ESPÉCIE/TIPO:

CARROÇARIA:

LOTAÇÃO: (quando aplicável)

CAPACIDADE DE CARGA:

PBT: (quando aplicável)

CMT: (quando aplicável)

QUANTIDADE DE EIXOS:

FABRICANTE:

ENCARROÇADOR: (quando aplicável)

TRANSFORMADOR: (quando aplicável)

PAÍS DE FABRICAÇÃO/ORIGEM:

IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE (WMI):

CÓDIGO(S) VIN: (quando importado por pessoa física ou jurídica, sem o amparo técnico do fabricante).

CÓDIGO(S) VIN NBR 6066: (quando aplicável)

RESTRIÇÃO: TRANSITAR COM A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET) (quando aplicável)

O veículo acima relacionado deverá ser pré-cadastrado pela Secretaria da Receita Federal, depois de realizado o pré-cadastro o interessado deverá informar ao DENATRAN, para posterior registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito. (quando importado por pessoa física, sem o amparo técnico do fabricante)

Este CERTIFICADO não exime o interessado de comprovar junto ao Órgão Executivo de Trânsito, por ocasião do registro, licenciamento e emplacamento, que o veículo esteja adequado à legislação vigente de identificação e de segurança veicular. A comprovação restringe-se à conformidade do veículo com o memorial descritivo.

Coordenador - Geral de Infraestrutura de Trânsito

ANEXO X

PORTARIA Nº 190/2009

MINISTÉRIO DAS CIDADES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

MODIFICADO/2º VIA (quando aplicável)

DISPENSA DE CAT Nº _____/__

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme o que dispõe o artigo __, da Portaria nº ___/__ deste Departamento, com base na documentação constante no processo nº ______.______/___-__ DENATRAN, apresentada por (fabricante/montadora/encarroçadora), estabelecido (a) no Brasil - (endereço completo), CNPJ Nº ______________, vem por este documento dispensar o veículo abaixo relacionado, da obrigatoriedade do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), devendo esta dispensa ser apresentada aos órgãos competentes com a finalidade exclusiva de registro e licenciamento, ficando a comercialização destes proibida, até o cumprimento integral da referida Portaria e, respectiva emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).

MARCA/MODELO/VERSÃO:

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:

ESPÉCIE/TIPO:

CARROÇARIA:

FABRICANTE:

ENCARROÇADOR:

TRANSFORMADOR:

PAÍS DE FABRICAÇÃO:

IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE (WMI):

CÓDIGO(S) VIN: (relação do(s) número(s) de identificação do(s) veículo(s))

CÓDIGO(S) VIN NBR 6066: (quando aplicável)

Coordenador - Geral de Infraestrutura de Trânsito

ANEXO VI - PORTARIA Nº 27/2002

MINISTÉRIO DAS CIDADES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

MODIFICADO/2º VIA (quando aplicável)

CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT Nº _____/__

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em cumprimento ao que dispõe a Portaria nº ___/__ do DENATRAN, concede com base na documentação apresentada, constante do processo nº ______.______/___-__ DENATRAN, o presente CERTIFICADO, a (Nome do Interessado), CNPJ Nº ______________ referente ao veículo abaixo especificado:

Marca:

Identificação do Fabricante:

Código da Carroceria:

Descrição da Carroceria:

Este CERTIFICADO não exime o interessado de comprovar junto ao Órgão Executivo de Trânsito, por ocasião do registro, licenciamento e emplacamento, que o Equipamento Veicular instalado no veículo esteja adequado a legislação vigente de identificação e de segurança veicular.

Coordenador - Geral de Infraestrutura de Trânsito

ANEXO II - PORTARIA Nº 104/99
MINISTÉRIO DAS CIDADES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

MODIFICADO/2º VIA (quando aplicável)

CONCESSÃO DE CÓDIGO DE MARCA/MODELO/VERSÃO - MRE Nº ____/__

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em cumprimento ao que dispõe a Portaria nº ___/__ e Resolução nº 286/08 do DENATRAN, concede o código específico de marca/modelo/versão com base na documentação apresentada, por intermédio da Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores - CGPI/MRE, constante do processo nº ______.______/___-__ DENATRAN, a (Nome do Requerente), CNPJ/CPF Nº _________________, referente ao veículo abaixo especificado:

MARCA/MODELO/VERSÃO:

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO:

ESPÉCIE:

TIPO:

CARROÇARIA:

FABRICANTE:

PAÍS DE FABRICAÇÃO:

IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE (WMI):

CÓDIGO(S) VIN:

CÓDIGO(S) VIN NBR 6066: (quando aplicável)

Este documento não exime o interessado de comprovar junto ao Órgão Executivo de Trânsito, por ocasião do registro, licenciamento e emplacamento, que o veículo objeto deste esteja adequado à legislação vigente de identificação e de segurança veicular.