O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999, conforme abaixo especificado:

"Art. 1º .....:

.....

II - projetos, construção, manutenção, recuperação, melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive drenagem, bueiros, pontes, obras e serviços complementares;

.....

IV - revogado.

Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, que lhe prestará suporte técnico e material." (NR)

"Art. 2º .....:

.....

III - Secretário de Estado de Infraestrutura;

IV - Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar;

..... " (NR)

"Art. 3º Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria-Executiva composta pelo Secretário de Estado de Infraestrutura, pelo Diretor- Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração." (NR)

"Art. 13. .....

.....

II - depende de autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, observado percentual máximo a ser estabelecido no Regulamento.

....." (NR)

"Art. 15. A fiscalização relativa ao diferimento do imposto e ao crédito presumido do imposto deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O FUNDERSUL pode acompanhar e controlar o recolhimento de valores feitos em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda." (NR)

"Art. 18. Os Secretários de Estado de Fazenda, de Infraestrutura, e de Produção e Agricultura Familiar devem tomar de imediato às medidas cabíveis para, dentro de suas respectivas áreas de atuação e de competência, dar implemento às disposições da presente Lei, podendo expedir atos normativos conjuntos.

....." (NR)

Art. 2º Revogam-se o inciso IV do art. 1º da Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999; a Lei nº 2.154 , de 26 de outubro de 2000, e o art. 5º com seus §§ 1º e 2º da Lei nº 2.268 , de 31 de julho de 2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de setembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado