Publicado no DOU em 25 ago 2016
Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 266ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira . Os Anexos III e VIII de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 54/2002, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar conforme os modelos constantes respectivamente dos Anexos I e II deste convênio.
Cláusula segunda . Fica revogado o § 2º da cláusula oitava do Convênio ICMS 54/2002.
Cláusula terceira . Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos para as declarações prestadas a partir de 1º de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1º de agosto de 2016.
"ANEXO III RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
| PERÍODO: | UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO: | FLS. | / | ||||
| 1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO | |||||||
| TRR | DISTRIBUIDORA | IMPORTADOR | OUTROS | ||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | ||||||
| RAZÃO SOCIAL: | |||||||
| ENDEREÇO: | UF: | ||||||
| 2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO | ||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | |||
| RAZÃO SOCIAL: | ||||
| ENDEREÇO: | UF: | |||
| 3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR) | ||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | |||
| RAZÃO SOCIAL: | ||||
| ENDEREÇO: | UF: | |||
| 4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO | ||||||||||||
| 4.1 - OPERAÇÕES PRÓPRIAS | ||||||||||||
| COMBUSTÍVEL | PROPORÇÃO | QUANTIDADES | ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM | ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO | ||||||||
| TOTAL | PROPORCIONAL | GAS. "A" OU DIESEL | VL. UNIT. MÉDIO | BASE DE CÁLCULO-ST | ALÍQUOTA | ICMS BIOCOMBUSTÍVEL | ICMS COBRADO (DISPONÍVEL PARA REPASSE) | |||||
| SOMA........................................................................................................................................................................ | ||||||||||||
| 4.2 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE | ||||||||||||
| CNPJ | COMBUSTÍVEL | PROPORÇÃO | QUANTIDADES | ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM | ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO | |||||||
| TOTAL | PROPORCIONAL | GAS. "A" OU DIESEL | VL. UNIT. MÉDIO | BASE DE . CÁLCULO -ST | ALÍQUOTA | ICMS BIOCOMBUSTÍVEL | ICMS COBRADO (DISPONÍVEL PARA REPASSE) | |||||
| SOMA.......................................................................................................................................................................... | ||||||||||||
| TOTAL DO PERÍODO................................................................................................................................................. | ||||||||||||
| 5. RESULTADO DA APURAÇÃO |
| 5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM (DISPONÍVEL PARA REPASSE) |
| 5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO |
| 5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO |
| 5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO |
| 5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO |
| 5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO |
| 5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 - 5.6) |
| 5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINARIA |
| 5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA |
| Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. | |||||
| IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO | |||||
| NOME | |||||
| CPF-MF | |||||
| LOCAL E DATA | CÉDULA DE IDENTIDADE | UF | |||
| ASSINATURA DO RESPONSÁVEL | CARGO | ||||
| TELEFONES | |||||
| VISTO DA FISCALIZAÇÃO | |||||
"
"ANEXO VIII - RELATÓRIO DA APURAÇÃO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA
OU BIODIESEL - B100 MISTURADO AO ÓLEO DIESEL
| PERÍODO: | COMBUSTÍVEL: | CATEGORIA : | FLS. | / | |||||
| TRR | DISTRIBUIDORA | ||||||||
| IMPORTADOR | OUTROS | ||||||||
| DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO | |||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | ||
| RAZÃO SOCIAL: | |||
| ENDEREÇO | UF: | ||
| QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR E ALÍQUOTA DAS OPERAÇÕES COM AEAC OU BIODIESEL - B100 | |||||
| HISTÓRICO | QTDE DO COMBUSTÍVEL | VL UNIT MÉDIO | BASE DE CÁLCULO | ALÍQ MÉDIA | ICMS (Entradas) |
| ESTOQUE INICIAL | |||||
| (+) Recebimentos (Entradas) de AEAC ou BIODIESEL - B100 | |||||
| (=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO | |||||
| Preço e Alíquota Médios Ponderados | |||||
| (-) Remessas (Saídas) de AEAC ou BIODIESEL - B100 | |||||
| (-) AEAC misturado à Gasolina ou B100 misturado ao Diesel no período | |||||
| (=) TOTAL DAS SAÍDAS | |||||
| (-) Perdas | |||||
| (+) Ganhos | |||||
| (=) ESTOQUE FINAL | |||||
| QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL E CÁLCULO DA PROPORÇÃO |
| QUADRO 2.1 - OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU COM ÓLEO DIESEL |
| DESCRIÇÃO | Quantidade Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel- BX | Qtde Gasolina "A" ou Diesel | AEAC ou BIODIESEL - B100 na Mistura |
| Estoque Inicial | |||
| Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ) | |||
| CNPJ 1 | |||
| CNPJ 2 | |||
| CNPJ n | |||
| TOTAL DO PERÍODO | |||
| Remessas (Saídas) | |||
| Ao Próprio Estado Transferências | |||
| Ao Próprio Estado Congêneres | |||
| Ao Próprio Estado Outras Saídas | |||
| AO EXTERIOR | |||
| A UF 1 | |||
| A UF2 | |||
| TOTAL DO PERÍODO | |||
| Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX adquirida de Outra(s) UF(s) | |||
| Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX recebida em Operação In- terna | |||
| Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria | |||
| SOMA das Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna | |||
| Proporção das saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação In- terna | |||
| QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL E CÁLCULO DA PROPORÇÃO |
| QUADRO 2.2 - OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU COM ÓLEO DIESEL S10 |
| DESCRIÇÃO | Quantidade Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel- BX | Qtde Gasolina "A" ou Diesel | AEAC ou BIODIESEL - B100 na Mistura |
| Estoque Inicial | |||
| Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ) | |||
| CNPJ 1 | |||
| CNPJ 2 | |||
| CNPJ n | |||
| TOTAL DO PERÍODO | |||
| Remessas (Saídas) | |||
| Ao Próprio Estado Transferências | |||
| Ao Próprio Estado Congêneres | |||
| Ao Próprio Estado Outras Saídas | |||
| AO EXTERIOR | |||
| A UF 1 | |||
| A UF2 | |||
| TOTAL DO PERÍODO | |||
| Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX adquirida de Outra(s) UF(s) | |||
| Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX recebida em Operação Interna | |||
| Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria | |||
| SOMA das Saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna | |||
| Proporção das saídas de Gasolina "C" ou Óleo Diesel BX de produção própria e recebida em Operação Interna | |||
| QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO REFERENTE AO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA | ||||||
| QUADRO 3.1 - OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU ÓLEO DIESEL | ||||||
| UF Destinatária da Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel-BX | Qtd AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel | Qtd proporcional de AEAC na el Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Dies | Preço Médio | Base de Cálculo | Alíq. Média | ICMS |
| UF1 | ||||||
| UF2 | ||||||
| TOTAL DO PERÍODO | ||||||
| QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO REFERENTE AO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA | ||||||
| QUADRO 3.2 - OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU ÓLEO DIESEL S10 | ||||||
| UF Destinatária da Gasolina C ou Mistura Diesel/Biodiesel-BX | Qtd AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel |
Qtd proporcional de AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel |
Preço Médio | Base de Cálculo | Alíq. Média | ICMS |
| UF1 | ||||||
| UF2 | ||||||
| TOTAL DO PERÍODO | ||||||
| QUADRO 4 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO | |||||||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | ||||||||||
| RAZÃO SOCIAL | |||||||||||
| ENDEREÇO | UF | ||||||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | FRETE | PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR | QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100 | VALOR UNITÁRIO | VALOR DA OPERAÇÃO | BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA | ICMS | ||
| NÚMERO | DATA | ||||||||||
| TOTAL DO REMETENTE..................................................................... | |||||||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | ||||||||||
| RAZÃO SOCIAL | |||||||||||
| ENDEREÇO | UF | ||||||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | FRETE | PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR | QUANTIDADE DE AEAC OU BIODIE- SEL - B100 | VALOR UNITÁRIO | VALOR DA OPERAÇÃO | BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA | ICMS | ||
| NÚMERO | DATA | ||||||||||
| TOTAL DO REMETENTE..................................................................... | |||||||||||
| TOTAL DOS RECEBIMENTOS....................................... | |||||||||||
| QUADRO 5 - RELAÇÃO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO | ||||||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | |||||||||
| RAZÃO SOCIAL | ||||||||||
| ENDEREÇO | UF | |||||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | FRETE | PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR | QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100 | VALOR UNITÁRIO | VALOR DA OPERAÇÃO | ||||
| NÚMERO | DATA | |||||||||
| TOTAL DO DESTINATÁRIO.............................................. | ||||||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | |||||||||
| RAZÃO SOCIAL | ||||||||||
| ENDEREÇO | UF | |||||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | FRETE | PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR | QUANTIDADE DE AEAC OU BIODIE- SEL - B100 | VALOR UNITÁRIO | VALOR DA OPERAÇÃO | ||||
| NÚMERO | DATA | |||||||||
| TOTAL DO DESTINATÁRIO.............................................. | ||||||||||
| TOTAL DAS REMESSAS....................................... | ||||||||||
| QUADRO 6 - RESUMO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO |
| REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 | Quantidade |
| AO PRÓPRIO ESTADO | |
| - Transferências | |
| - Saídas para congêneres | |
| - Outras saídas | |
| AO EXTERIOR | |
| A UF1 | |
| A UF2 | |
| TOTAL DO PERÍODO |
| Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. | IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO | ||||
| NOME | |||||
| CPF-MF | |||||
| LOCAL E DATA | CÉDULA DE IDENTIDADE | UF | |||
| ASSINATURA DO RESPONSÁVEL | CARGO | ||||
| TELEFONES | |||||
| VISTO DA FISCALIZAÇÃO | |||||
