Publicado no DOE - AC em 28 jul 2016
Revoga dispositivos da Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que "Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC".
O Governador do Estado do Acre
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 3.087 , de 23 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 27 de julho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
