Publicado no DOE - RJ em 8 jul 2016
Altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral - Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para incluir obrigatoriedade da emissão da NF-e nas operações de saída de armas, munições e explosivos.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/3331/2012,
Decreta:
Art. 1º O art. 2º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - nova redação aos incisos IV a VII:
"Art. 2º [.....]
[.....]
IV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;
V - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
VI - em operações de comércio exterior;
VII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;
[.....]"
II - inclusão do inciso VII-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º [.....]
[.....]
VII-A - em operações com armas, munições e explosivos;
[.....]"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016
FRANCISCO DORNELLES
