Publicado no DOE - RJ em 6 jul 2016
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA nº 42, de 16 de Abril de 2014, alterada pela Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 61/2016.
O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2016,
Resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 42/2014 , alterada pela Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 61/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As ligações para o SAC serão gratuitas quando oriundas de telefones fixos dentro da respectiva área de concessão e o atendimento das solicitações e demandas não deverão resultar em qualquer ônus para o consumidor.
§ 1º A gratuidade de que trata o caput inclui, no âmbito das Concessionárias CEG e CEG RIO, as ligações oriundas de telefones móveis".
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016
LUIGI EDUARDO TROISI
Conselheiro
MOACYR ALMEIDA FONSECA
Conselheiro
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Conselheiro
SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA
Conselheiro
