Publicado no DOE - RO em 12 abr 2016
Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.
O Presidente do Conselho de Desenvolvimeto do Estado de Rondônia - CONDER, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78 do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 12.988/2007 , e no inciso VIII do artigo 35 do Regimento Interno do CONDER,
Considerando decisão tomada na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2009.
Considerando o Parecer nº 002/2016/SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONDER, favorável a prorrogação em regime de urgência.
Resolve
1) Prorrogar "Ad Referendum" até 31 de março de 2016 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/2007/CONDER, de 18 de julho de 2007.
2) Determinar que o presente ato seja encaminhado para referendo do CONDER.
3) Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Porto Velho (RO), 1º de abril de 2016.
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
CONFÚCIO AIRES MOURA
Presidente do CONDER
