A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando os termos dos artigos 11 e 47 da Lei Complementar 1.025/2007 , dos artigos 22, 23, 29, 30, 38 e 39 da Lei 11.445 , de 05.01.2007, a legislação superveniente e complementar, bem como as normas e regulamentos expedidos pela Arsesp;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços;

Considerando as disposições constantes nos Contratos de Programa para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e os respectivos titulares do serviço;

Considerando que a revisão tarifária ordinária da Sabesp, concluída em abril de 2014, foi aprovada e divulgada pela Deliberação Arsesp 484, e estabeleceu, no inciso III do art. 1º que os próximos reajustes tarifários anuais deviam ocorrer em 11.04.2015 e 11 e abril de 2016;

Considerando o Ofício Sabesp F-004, protocolado nesta Agência em 28.03.2016, em que a Concessionária solicita autorização para proceder ao reajuste anual de suas tarifas;

Considerando que o último reajuste tarifário anual procedeu à atualização do valor monetário das tarifas com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de 12 meses entre março de 2014 e março de 2015;

Considerando os incisos "a" e "b" do item 5.2 da cláusula quinta do Contrato de Programa firmado entre o Município de Magda e a Sabesp em 30.12.2009, segundo os quais a Sabesp deveria aplicar, nos primeiros quatro anos da assinatura do contrato, um plano de equiparação das tarifas do Município às praticadas na Unidade de Negócio Baixo Tietê e Grande (RT), e que através da Deliberação 491/2014, a Arsesp autorizou a referida equiparação tarifária desde 01.07.2014;

Considerando as tarifas vigentes atualmente, publicadas por meio da Deliberação Arsesp 561/2015,

Decide:

Art. 1º Autorizar o reajuste tarifário anual de 8,4478% (oito inteiros e quatro mil quatrocentos e setenta e oito décimos de milésimo de pontos percentuais), calculado com base na variação do IPCA no período de março de 2015 a março de 2016, que totalizou 9,3864% (nove inteiros e três mil oitocentos e sessenta e quatro décimos de milésimo de pontos percentuais), descontado o fator de eficiência (fator X) de 0,9386% (zero vírgula nove mil trezentos e oitenta e seis décimos de milésimo de pontos percentuais), aplicável sobre as tarifas vigentes constantes da Deliberação 561/2015;

Art. 2º Publicar as seguintes tabelas com os valores das tarifas reajustadas:

I - Tabela de tarifas da Diretoria Metropolitana constantes do Anexo I desta Deliberação.

II - Tabela de tarifas da Diretoria de Sistemas Regionais, constantes dos Anexos II, III e IV desta Deliberação.

III - Tabela de tarifas do Fornecimento de Água por Atacado e Tratamento de Esgotos para Municípios Permissionários constante do Anexo V desta Deliberação.

§ 1º Os valores constantes dos anexos constituem tarifas-teto, devendo eventuais descontos preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a isonomia entre os usuários, abrangendo todos os integrantes da mesma categoria, salvo na hipótese do parágrafo 2º.

§ 2º As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para unidades usuárias com consumo mensal superior a 500m3/mês das categorias de uso não residenciais terão como limite máximo os valores para consumo não residencial superior a 50 m3/mês, sendo facultado à Sabesp, mediante contrato, praticar preços inferiores, conforme as condições de mercado deste segmento, e atendidos os critérios estabelecidos pela Agência Reguladora.

§ 3º As tarifas praticadas inferiores às tarifas-teto fixadas caracterizam-se como liberalidade e não poderão onerar os demais usuários nem gerar compensações futuras a favor da Sabesp.

§ 4º As tarifas praticadas inferiores às tarifas-teto fixadas ficam sujeitas à verificação da Agência Reguladora, que poderá solicitar as planilhas para análise dos custos dos serviços.

Art. 3º Terão direito a pagar tarifa social os Usuários que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da Sabesp, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atendam os seguintes critérios:

I - ter renda familiar de até 3 salários mínimos, ser morador de habitação unifamiliar subnormal com área útil construída de 60m² e ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170 kWh/mês;

II - estar desempregado, sendo que o último salário seja de no máximo de 3 salários mínimos;

III - morar em habitações coletivas consideradas sociais, como cortiços e as verticalizadas, tais como Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II o tempo máximo de concessão da tarifa social será de 12 meses.

Art. 4º Os valores constantes dos Anexos desta Deliberação são aplicáveis a partir de 30 dias após a sua publicação, nos termos da Lei 11.445/2007 .

Parágrafo único. Para o Município de Magda, os valores constantes do Anexo III desta Deliberação são aplicáveis a partir de 01.07.2016.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V