Resolve:

Art. 1º Altera a redação do Art. 1º, a tabela de subsídios, o § 2º do respectivo artigo e cria o § 3º, na Portaria Agehab nº 27, de 04 de setembro de 2015:

"Art. 1º O subsídio do Estado de Mato Grosso do Sul instituído no art. 5º do Decreto Estadual nº 14.251 de 28 de agosto de 2015, para complementar a capacidade de pagamento do pretendente proponente, caso necessário, será concedido, após aplicado o subsídio concedido pelo governo federal e utilizado o FGTS do proponente, quando houver, limitado aos seguintes valores conforme a renda dos componentes proponentes:"(NR)

§ 1º

.....

"§ 2º Os valores do subsídio do Estado de Mato Grosso do Sul variam de acordo com o subsídio federal, renda do proponente, população do município e o percentual de financiamento."(NR)

"§ 3º A exigência de prévia utilização do FGTS do proponente de que trata o caput somente será aplicável a partir de 1º de maio de 2016."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Diretora-Presidente