Publicado no DOE - MA em 4 abr 2016
Revoga a Portaria nº 327/GABIN, de 30 de maio de 2006.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 327/GABIN, de 30 de maio de 2006, que considera consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 31 de março de 2016.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
