(Revogado pela Portaria MME Nº 199 DE 18/05/2017):

O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que consta no Processo nº 48000.001318/2008-08,

Resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas - UHE e novas Usinas Termelétricas - UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA

ANEXO

Premissas Gerais que Devem Ser Empregadas no Cálculo da Garantia Física de Energia de UHE e UTE Despachadas Centralizadamente pelo ONS

I - Parâmetros de Simulação

Tabela 1 - Parâmetros de Simulação do NEWAVE

Tabela 2 - Parâmetros de Simulação do SUISHI

II - Configuração de Referência Nos estudos a subsistemas equivalentes - NEWAVE e a usinas individualizadas - SUISHI, a configuração hidrelétrica de referência será composta pelas UHE interligadas ao SIN em operação, concedidas ou autorizadas, e já licitadas. As usinas com graves impedimentos tanto para o início da construção, quanto para o início da operação comercial, bem como aquelas que estão em processo de devolução da concessão ou autorização serão excluídas da configuração de referência.

A configuração termelétrica de referência será composta pelas UTE despachadas centralizadamente e interligadas ao SIN em operação, autorizadas e acompanhadas pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico - DMSE/SEE-MME. As usinas com graves impedimentos tanto para o início da construção, quanto para o início da operação comercial, bem como aquelas que estão em processo de suspensão ou revogação da autorização serão excluídas da configuração de referência.

O Programa Mensal de Operação - PMO publicado pelo ONS dois meses antes da realização do leilão será definido como PMO de referência.

Usinas não despachadas centralizadamente não são simuladas individualmente nos modelos computacionais utilizados no cálculo de garantia física de energia. Será representada, apenas no modelo NEWAVE, uma expectativa de geração agregada por subsistema e por mês. Esta expectativa é obtida a partir do PMO de referência, considerando toda a oferta em operação e licitada, acompanhada pelo DMSE, e as metodologias definidas nas Resoluções ANEEL no 440, de 5 de julho de 2011, e no 476, de 13 de março de 2012.

No caso de projetos de importação de energia não interruptível e por tempo indeterminado, serão considerados apenas os projetos instalados e que estejam com previsão de disponibilidade compatível com a configuração de referência.

As características técnicas das usinas hidrelétricas da configuração de referência, que ainda não entraram em operação comercial, serão compatíveis com os estudos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Para as usinas termelétricas, serão consideradas as características técnicas associadas aos seus atos autorizativos.

Para os empreendimentos hidrelétricos em operação comercial, os dados técnicos deverão ser obtidos do PMO de referência, das revisões extraordinárias de garantia física de energia, dos estudos aprovados pela ANEEL, das licenças ambientais e das declarações ou outorgas de usos de recursos hídricos de usinas previstas ou localizadas na mesma cascata.

Para os empreendimentos termelétricos em operação comercial, os Custos Variáveis Unitários - CVUs, os valores de potência, de Fator de Capacidade Máximo - FCmáx, da Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e da Indisponibilidade Programada - IP deverão ser obtidos do PMO de referência. Os valores de potência deverão ser compatíveis com os atos legais vigentes relacionados a essas usinas. Para a inflexibilidade operativa serão utilizados os valores declarados por ocasião dos cálculos das garantias físicas de energia vigentes. Para as UTE, que não têm garantia física de energia definida, serão empregados os valores de inflexibilidade constantes no PMO de referência.

Em relação aos dados hidrológicos:

- serão utilizadas as restrições operativas hidráulicas avaliadas como de caráter estrutural;

- serão considerados os valores de usos consuntivos estabelecidos pela Agência Nacional de Águas - ANA ou pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente em horizonte compatível com a configuração de referência do cálculo de garantia física de energia. Na ausência dos referidos documentos, serão adotados os valores apresentados nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica ou Projetos Básicos aprovados pela ANEEL; e

- será utilizado o histórico de vazões consistido em conjunto pelo ONS, ANEEL e ANA para todas as usinas da configuração. Em caráter especial, será considerado o histórico de vazões compatível com declarações ou outorgas de usos de recursos hídricos de usinas previstas ou localizadas na mesma cascata.

III - Topologia Para a simulação energética dos subsistemas equivalentes do SIN, a topologia a ser considerada é:

- SE/CO/AC/RO: Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Acre e Rondônia interligadas;

- S: Região Sul;

- NE: Região Nordeste;

- N: Região Norte; e

- BM: Belo Monte.

IV - Proporcionalidade da Carga Devem ser consideradas as proporcionalidades do mercado do ano de referência previsto no último PDE aprovado pelo MME, agregado de modo a respeitar a topologia descrita no item III.

V - Limites de Intercâmbio entre os Subsistemas Considerar limites de transferência de energia não restritivos entre os subsistemas.

VI - Custo do Déficit de Energia e Penalidades Associadas Utilizar o custo do déficit em patamar único de R$ 4.000,00/MWh, calculado pela EPE e publicado na Nota Técnica nº EPE-DEE-RE-014/2016-r0, de 12 de fevereiro de 2016, disponibilizada no endereço: www.epe.gov.br.

A penalidade por não atendimento ao desvio de água para outros usos, em R$/MWh, será obtida a partir do custo do déficit, conforme a seguinte expressão:

PENALIDADEDA = CUSTO DÉFICIT + 0,1% CUSTO DÉFICIT + R$ 0,10/MWh A penalidade por não atendimento à restrição de vazão mínima, em R$/MWh, será obtida a partir do custo do déficit, conforme a seguinte expressão:

PENALIDADEVM = CUSTO DÉFICIT + R$ 1,00/MWh

VII - Custo Marginal de Expansão - CME

Utilizar o Custo Marginal de Expansão no valor de R$ 193,00/MWh, calculado pela EPE e publicado na Nota Técnica EPEDEE-RE-010/2016-r0, de 19 de fevereiro de 2016, disponibilizada no endereço: www.epe.gov.br.