O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:


Art. 1º A Seção I do Capítulo II do Decreto nº 14.060 , de 06 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 154-A:

"Art. 154-A. Para que o anúncio seja enquadrado como engenho provisório de divulgação previsto no inciso XI do artigo 264 da Lei nº 8.616/2003 , estando liberado de autorização para instalação no imóvel, deverá observar os critérios previstos nos incisos do § 1º do referido artigo.". (NR)

Art. 2 º Em caso de inobservância das normas previstas no § 1º do art. 264 da Lei nº 8.616 , de 14 de julho de 2003, fica o responsável pelo anúncio e, subsidiariamente, o proprietário do imóvel, sujeitos às sanções previstas no Anexo I do Decreto 14.060/2010 .

Art. 3 º O Anexo I do Decreto nº 14.060/2010 passa a vigorar acrescido do item 234A, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2016

Marcio de Araujo Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO