Publicado no DOM - São Paulo em 9 mar 2016
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015.
O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Resolve:
Art. 1º O prazo constante no § 1º, do artigo 1º, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, passa a ser de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
