A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 205, de 2015, que "Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 2 de março de 2016.

Deputado Gelson Merisio, Presidente;

Deputado Valmir Comin, 1º Secretário;

Deputado Pe. Pedro Baldissera, 2º Secretário;

Deputada Dirce Heiderscheidt, 3ª Secretária;

Deputado Mario Marcondes, 4º Secretário