O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.955.225-3

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 966ª A alínea "a" do inciso II do § 3º do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente:

1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 24 de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

"REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO"