O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a medida gerou interpretações que extrapolaram o seu real e único objetivo, que era o de reforçar o combate ao uso irregular das vias públicas no município, conforme previsão contida nos artigos 5º , 6º , 6ºA, 46 e 47 da Lei nº 8.616 , de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.203, de 11 de janeiro 2016, que alterou o Decreto nº 14.060/2010, restaurando a vigência do item 1 do Anexo I do Decreto nº 14.060/2010. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16466 DE 09/11/2016).

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte