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Resolução GSEFAZ Nº 39 DE 30/12/2015

 Publicado no DOE - AM em 30 dez 2015


Especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


Consulta de PIS e COFINS

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 18/01/2023):

O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 92/2015, de 20 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;

Considerando a necessidade de especificar os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Especificar os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST e a Margem de Valor Agregado - MVA, conforme tabela abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO NCM CEST MVA
1. Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 7321.11.00
7321.81.00
7321.90.00		 21.001.00 70%
2. Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas 8418.10.00 21.002.00 70%
3. Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 8418.21.00 21.003.00 70%
4. Outros refrigeradores do tipo doméstico 8418.29.00 21.004.00 70%
5. Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 8418.30.00 21.005.00 70%
6. Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 8418.40.00 21.006.00 70%
7. Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporemum equipamento para a produção de frio 8418.50 21.007.00 53%
8. Mini adega e similares 8418.69.9 21.008.00 70%
9. Secadoras de roupa de uso doméstico 8421.12 21.011.00 70%
10. Bebedouros refrigerados para água 8418.69.31 21.013.00 70%
11. Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 8422.11.00
8422.90.10		 21.015.00 70%
12. Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8443.31 21.016.00 29%
13. Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8443.32 21.017.00 29%
14. Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 8450.11.00 21.019.00 70%
15. Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 8450.12.00 21.020.00 70%
16. Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 8450.19.00 21.021.00 70%
17. Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg , empeso de roupa seca 8450.20 21.022.00 70%
18. Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca 8451.21.00 21.024.00 70%
19. Máquinas de costura de uso doméstico 8452.10.00 21.027.00 70%
20. Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, umteclado e uma tela 8471.30 21.028.00 27%
21. Outras máquinas automáticas para processamento de dados 8471.4 21.029.00 27%
22. Aspiradores 8508 21.040.00 70%
23. Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 8509 21.041.00 70%
24. Enceradeiras 8509.80.10 21.042.00 70%
25. Ferros elétricos de passar 8516.40.00 21.044.00 70%
26. Fornos de microondas 8516.50.00 21.045.00 42%
27. Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis 8516.60.00 21.046.00 70%
28. Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis 8516.60.00 21.047.00 70%
29. Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras 8516.71.00 21.048.00 70%
30. Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras 8516.72.00 21.049.00 70%
31. Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico 8516.79 21.050.00 70%
(Item acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 26/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):
31-A. Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio 8517.11.00 21.052.00 29%
(Redação do item dada pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
32. Telefones para redes celulares, exceto por satélite,os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 8517.12.3 21.053.00 29%

(Item acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
32-A. Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite 8517.12.31 21.053.01 29%
33. Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo 8517.12 21.054.00 29%
(Redação do item dada pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
34. Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos 8517.18.91 21.055.00 50%

(Item acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
34-A. Outros aparelhos telefônicos 8517.18.99 21.055.01 50%
35. Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conj untos ou sortidos constituídos por um microfone e umou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8518 21.057.00 52%
36. Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8519
8522
8527.1		 21.058.00 30%
37. Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo 8521.90.10 21.060.00 32,5%
(Item acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
38-A. Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores 8521.90.90 01.062.01 32,5%
38. Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto de uso automotivo 8521.90.90 21.061.00 32,5%
39. Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 8525.80.2 21.065.00 25,4%
40. Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518 8527.9 21.066.00 33,8%
(Item acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 26/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):
40-A. Monitores e projetores que não incorporemaparelhos receptores de televisão, policromáticos 8528.49.29
8528.59.20
8528.69		 21.067.00 31%
(Redação do item dada pela Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 16/03/2018):
40-B. Projetores capazes de seremconectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para seremutilizados comesta máquina 8528.62.00 21.067.01 31%

41. Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou umaparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos). 8528.7 21.069.00 32,6%
42. Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou umaparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) 8528.7 21.070.00 32,6%
43. Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou umaparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma 8528.7 21.071.00 32,6%
44. Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo 8528.7 21.072.00 32,6%
(Redação do item dada pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
45. Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 8528.7 21.073.00 32,6%

46. Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 9006.10 21.074.00 70%
(Redação do item dada pela Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 16/03/2018):
47. Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 9006.59 21.074.00 70%

48. Aparelhos de massagem 9019.10.00 21.077.00 70%
49. Reguladores de voltagem eletrônicos 9032.89.11 21.078.00 70%
50. Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 9504.50.00 21.079.00 32%
51. Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes 8214.90
8510		 21.087.00 70%
52. Ventiladores, exceto os de uso agrícola 8414.5 21.088.00 70%
53. Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm 8414.60.00 21.090.00 70%
54. Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos emque a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças 8415.10
8415.8		 21.092.00 40%
55. Aparelhos de ar- condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna 8415.10.11 21.093.00 40%
56. Aparelhos de ar- condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.10.19 21.094.00 40%
57. Aparelhos de ar- condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 8415.10.90 21.095.00 40%
58. Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar- condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com 
capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora		 8415.90.10 21.096.00 40%
59. Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.90.20 21.097.00 40%
(Redação do item dada pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
60. Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 8421.21.00 21.098.00 70%

(Item acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 28/09/2016):
60-A. Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água 8421.21.00 21.098.01 70%
61. Furadeiras elétricas 8467.21.00 21.100.00 70%
62. Secadores de cabelo 8516.31.00 21.102.00 70%
63. Outros aparelhos para arranjos do cabelo 8516.32.00 21.103.00 70%
64. Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo 8527 21.104.00 33,8%
65. Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente 8415.90.90 21.106.00 40%
66. Câmeras de televisão e suas partes 8525.80.19 21.107.00 70%
67. Balanças de uso doméstico 8423.10.00 21.108.00 70%
68. Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 8517 21.110.00 40%
69. Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs" 8517 21.111.00 50%

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 0033/2012-GSEFAZ, que especifica os produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de dezembro de 2015.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda