Publicado no DOM - Curitiba em 21 dez 2015
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.
A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o inciso III do art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Licença para Execução de Obras e Serviços;" (NR)
II - o art. 64 passa a vigorar acrescido de inciso XII com a seguinte redação:
"XII - Autorização para a realização de eventos em vias urbanas." (NR)
III - o inciso III do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - na Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços, pela área em metros quadrados, ou metros lineares, ou pelo tipo das construções ou serviços projetados ou prestados;" (NR)
IV - o art. 69 passa a vigorar acrescido do inciso XII com a seguinte redação:
"XII - na Taxa para Autorização para a realização de eventos em vias urbanas, pelo tipo de uso a ser feito na via urbana." (NR)
Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 40, de 2001, passa a vigorar acrescido da Tabela XII - Taxas de Operações de Trânsito, conforme anexo desta lei.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 21 de dezembro de 2015.
Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal
ANEXO
TABELA XII TAXAS DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
01 - TAXA BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO PARA OBRAS E MUDANÇAS
| BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO (OBRAS/MUDANÇAS) | CUSTO TOTAL TAXA + ESTAR |
| Fora da área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR | R$ 68,73 |
| Na área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR | R$ 68,73 + (nº vagas x valor EstaR x nº horas) |
02 - TAXA BLOQUEIO PARCIAL DE CALÇADA
| Bloqueio de calçada (assegurada acessibilidade) | R$ 68,73 |
03 - TAXA BLOQUEIO EM FAIXA DE VIA PÚBLICA - OBRAS
| Bloqueio em faixa de via pública (obras) | R$ 120,31 + (CCO/h x dia) |
04 - TAXA TRÂNSITO ESPECIAL
| TRÂNSITO ESPECIAL- (ZCT/ZTCLV/CANALETAS/CALÇADÃO/DIMENSÃO/EXCEDENTE/TONELAGEM/CARRINHOS ELÉTRICOS E OUTROS) | R$193,89 |
05 - TAXA CAÇAMBA
| Fora da área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR | R$ 47,65 |
| Na área de estacionamento rotativo regulamentado - EstaR | R$ 47,65 + (nº vagas x valor EstaR x nº horas) |
06 - TAXA VALET PARK
| Valet park (estacionamento ou faixa amarela) |
R$ 99,23 |
07 - TAXA OPERAÇÃO ESCOLA
| Operação Escola | R$ 99,23 |
08 - TAXA EVENTO
| Evento | R$ 164,80 + (nº agentes x custo agente x horas evento) |
