Publicado no DOU em 14 dez 2015
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013,
resolveu:
Art. 1° Fica acrescido o item 126 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - ConvênioICMS 17/2013 |
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126 |
mundo telecomunicações e informática ltda |
07.403.266/0001-24 |
Minas Gerais MG |
MG |
Art. 2° Ficam alterados os itens 25 e 55 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruirdo Regime Especial - Convênio ICMS17/2013 |
| 25 |
db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESEIRELI |
41.644.220/0001-35 | Fortaleza - CE |
AM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI,RN, RO e RR |
| 55 |
IPE INFORMÁTICA LTDA |
04.263.321/0001-30 | Curitiba - PR |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC |
Art. 3° Ficam revogados os itens 63 e 125 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
