O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.858.196-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 752ª O item 81 do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o § 21:

"81. embalagens para envase de alimentos, observado o disposto no § 21;

.....

§ 21. O diferimento previsto no item 81 não se aplica nas operações promovidas por estabelecimentos fabricantes que utilizem o crédito presumido previsto no item 29-A do Anexo III.".

Alteração 811ª As subnotas 4.1 e 4.3 do item 118-A do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 8:

"4.1. firmar como anuente, o termo de acordo de que trata o "caput", devendo estar em situação fiscal regular na data da assinatura;

.....

4.3. observar o volume mensal de aquisição beneficiado pela isenção, que não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do previsto para o semestre, bem como o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora beneficiária;

.....

8. O fornecimento a cada prestadora beneficiária não poderá ser efetuado por mais de duas distribuidoras.".

Alteração 820ª Fica revogada a subnota 1.2.1 do item 29-A do Anexo III.

Art. 2º Os TAC - Termos de Acordo Coletivo já firmados pelas empresas concessionárias ou permissionárias de prestação de serviço público de transporte coletivo com a Secretaria de Estado da Fazenda continuam em vigor, exceto no que contrarie o disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, em relação às alterações 752ª e 820ª, e a partir de 1º de janeiro de 2016, em relação à alteração 811ª.

Curitiba, em 24 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda