Comunicado CAT Nº 17 DE 26/10/2015


 Publicado no DOE - SP em 27 out 2015


Comunica a prorrogação do prazo para regularização da emissão incorreta de documentos fiscais de importação nos exercícios de 2014 e 2015 de que trata o Comunicado CAT 15, de 07.10.2015.


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O Coordenador da Administração Tributária,

Considerando o reduzido prazo que foi concedido para regularização da emissão incorreta de documentos fiscais de importação nos exercícios de 2014 a 2015 de que trata o Comunicado CAT 15, de 07.10.2015, comunica que:

1 - O prazo de que trata a alínea "a" do item 3 do Comunicado CAT 15, de 07.10.2015 passa a ser 30.11.2015.