Devido às festividades de Fim de Ano, não teremos expediente nos dias 31/12/2025 a partir das 12 horas e 01/01/2026. Retornaremos no dia 02/01/2026 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Comunicado CAT Nº 17 DE 26/10/2015


 Publicado no DOE - SP em 27 out 2015


Comunica a prorrogação do prazo para regularização da emissão incorreta de documentos fiscais de importação nos exercícios de 2014 e 2015 de que trata o Comunicado CAT 15, de 07.10.2015.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Coordenador da Administração Tributária,

Considerando o reduzido prazo que foi concedido para regularização da emissão incorreta de documentos fiscais de importação nos exercícios de 2014 a 2015 de que trata o Comunicado CAT 15, de 07.10.2015, comunica que:

1 - O prazo de que trata a alínea "a" do item 3 do Comunicado CAT 15, de 07.10.2015 passa a ser 30.11.2015.