Portaria CAT Nº 131 DE 20/10/2015 - Estadual - São Paulo

Publicado no DOE - SP em 21 out 2015

Revoga a Portaria CAT nº 95/2003, de 17.11.2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 Lei 6.374 , de 01.03.1989, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT- 95/2003 , de 17.11.2003.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.