Publicado no DOE - RJ em 22 set 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, as seguintes empresas:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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84.971.006 |
00.285.753/0001-90 |
VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA |
E-04/079/2861/15 |
01/10/2015 |
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86.893.568 |
05.402.904/0025-34 |
EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA |
E-04/079/2947/15 |
01/10/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
