O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º alterar o § 2º do art. 1º da Portaria nº 273/2014 - GABIN, de 21 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O credenciamento, de que tratam os incisos III, será realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão e terá validade de um ano, sendo renovado com a documentação a que alude o inciso III deste artigo."

Art. 2º Revogar o Parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis, 14 de setembro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda