Publicado no DOE - RJ em 23 jul 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.721.359 | 10.453.906/0001-15 |
ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA |
E-04/008/509/2015 | 01/07/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
