Publicado no DOE - RJ em 14 jul 2015
Altera a portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N° | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.563.021 | 14.741.172/0001-20 | E-04/091/2900/2014 | 01/03/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2015
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
