Publicado no DOE - RJ em 5 mai 2015
Altera a Portaria SAF n° 1507/2015, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n°44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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77.981.853 |
07.598.658/0001-96 |
TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTD |
E-04/079/2954/2014 |
01/12/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
