Portaria SAF Nº 1718 DE 01/04/2015


 Publicado no DOE - RJ em 2 abr 2015


Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.


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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte Empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Início do Benefício
77.833.676 07.094.689/0001-00

Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA

E-04/079/3236/2014 02/12/2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização