Publicado no DOE - RJ em 11 mar 2015
Altera a Portaria n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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78.999.098 |
11.603.042/0001-33 |
MIXPET COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA |
E-04/091/1615/2014 |
01/01/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
