Publicado no DOE - RJ em 2 mar 2015
Altera a Portaria SAF N° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto N° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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84.328.200 |
43.214.055/0008-83 |
Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A |
E-04/079/743/2014 |
02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
