Publicado no DOE - RJ em 23 fev 2015
Alterada Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo n° |
Inicio do Benefício |
| 85.126.954 | 73.549.313/0001-77 |
FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA ME |
E-04/022/1388/2014 | 01/11/2014 |
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
