Publicado no DOE - RJ em 3 dez 2014
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, Que Dispõe Sobre O Regime De Tributação Diferenciado Instituído Pelo Decreto N° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
| 78.369.213 | 08.969.770/0001-59 | RIO QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | E-04/091/1307/2014 | 02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do inicio do beneficio.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
