Publicado no DOE - RJ em 1 dez 2014
Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498:2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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83.654.899 |
3? 13C! 3C4/000--60 |
Emefarma Rio Representações LTDA. |
F-04/079/3/6/.'?0-^ |
02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do beneficio.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
