Portaria SAF Nº 1867 DE 20/08/2015


 Publicado no DOE - RJ em 21 ago 2015


Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.


Impostos e Alíquotas por NCM


O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo nº Início do Benefício
77.891.951 45.453.214/0026-00 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRO- DUTOS FARMACÊUTICOS S/A. E-04/079/2382//2015 01.09.2015

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização