Publicado no DOE - RJ em 31 jul 2015
Altera o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0034/2012,
Decreta:
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 44.498 , de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Ficam revogados o Decreto nº 43.425 , de 16 de janeiro de 2012, o Decreto nº 43.725 , de 21 de agosto de 2012, e o Decreto nº 40.016/2006 , de 28 de setembro de 2006.".
Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 1º do Decreto nº 44.498 , de 29 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
(.....)
Parágrafo único. O regime de tributação diferenciado previsto neste Decreto não se aplica a estabelecimento atacadista ou central de distribuição filial de indústria localizada em outra unidade da Federação.".
Art. 3º Fica acrescentado § 3º ao artigo 4º-A do Decreto nº 44.498 , de 29 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A (.....)
(.....)
§ 3º Para usufruir dos benefícios deste decreto, as empresas referidas no caput deste artigo deverão firmar termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.
Art. 4 º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
