Publicado no DOE - PA em 28 mar 2012
Altera a Portaria nº 314, de 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre delegação de competência ao Diretor de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda.
(Revogado pela Portaria SEFA Nº 79 DE 09/06/2015):
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, V da Constituição Estadual; art. 6º, VII e VIII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005 e art. 6º, XIX e XX da Instrução Normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005,
Resolve :
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 314, de 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre delegação de competência ao Diretor de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVII:
“Art. 1º Delegar ao Diretor de Administração competência para, observada a legislação pertinente, Npraticar os seguintes atos administrativos:
XXVII - instaurar processo administrativo contra empresa prestadora de serviço terceirizado para apurar ilegalidade na contratação e par a apurar a inobservância de cláusulas e condições contratuais.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda
