Publicado no DOM - Fortaleza em 8 abr 2015
Revoga a Portaria SEUMA nº 19, de 18 de junho de 2014, que dispõe acerca da definição dos procedimentos para o Licenciamento Ambiental no Município de Fortaleza.
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso XI, Anexo I, do Decreto nº 11.377, de 24 de março de 2003.
Resolve:
Art. 1º Revogar, em todos os seus termos, a Portaria SEUMA nº 19, de 18 de junho de 2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 31 de março de 2015.
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE.
