Publicado no DOE - RR em 26 mar 2015
Revoga o Decreto nº 18.185-E, de 23 de dezembro de 2014, que Altera o Regulamento do ICMS.
A Governadora do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18.185-E , de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2431 de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
