Publicado no DOM - Cuiabá em 24 mar 2015
Revoga os incisos II e III do art. 4º da Lei nº 5.904 , de 23 de dezembro de 2014.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos II e III do art. 4º da Lei nº 5.904 , de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 19 de marco de 2015.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
