Lei Nº 14610 DE 26/02/2015


 Publicado no DOM - Curitiba em 26 fev 2015


Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471 , de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.


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A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471 , de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de fevereiro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal