Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE I DA POLÍTICA DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Transporte Cicloviário - PTC do Município de Fortaleza, dispondo sobre o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º A PTC tem como princípio fundamental a promoção das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e visa oferecer à população o modal cicloviário como opção efetiva de transporte e mobilidade urbana para atendimento das demandas de deslocamento no espaço urbano, em condições de segurança e conforto, mediante a instituição do Plano Diretor Cicloviário Integrado - PDCI do Município de Fortaleza, observando o planejamento e gestão integrada com os demais modais.

TÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política de Transporte Cicloviário:

I - Estimular o uso da bicicleta em substituição ao transporte motorizado individual e como complemento do transporte coletivo;

II - Constituir um espaço viário adequado e seguro para a circulação de bicicletas;

III - Promover infraestrutura adequada e segura para estacionamento e guarda de bicicletas nos polos geradores de viagens, nos terminais e estações do sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal;

IV - Priorizar os meios de transporte coletivo e não motorizados na gestão da mobilidade urbana no Município;

V - Organizar a circulação cicloviária de maneira eficiente, com ênfase no conforto e na segurança;

VI - Reduzir a poluição atmosférica e sonora, bem como o congestionamento das vias públicas causado pelos veículos automotores, visando promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

PARTE II DO PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO INTEGRADO

Art. 4º Fica aprovado o Plano Diretor Cicloviário Integrado do Município de Fortaleza.

Parágrafo único. A promoção do desenvolvimento do Plano Diretor Cicloviário Integrado tem como princípio o cumprimento das funções sociais da cidade, nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, garantindo:

I - a promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano por intermédio do desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável e da acessibilidade universal;

II - a divisão do espaço público de uma maneira mais democrática e justa;

III - a integração das ações públicas e privadas por meio de programas e projetos de atuação;

IV - o enriquecimento cultural do Município pela diversificação, atratividade: competitividade e pela inclusão social;

V - a estruturação do Sistema Cicloviário Municipal.

Art. 5º O Plano Diretor Cicloviário Integrado é instrumento da Política de Transporte Cicloviário e tem por objetivo concretizar o estabelecido no art. 4º desta Lei.

§ 1º Integram o PDCI os seguintes documentos:

I - Anexo I - Mapas das vias cicláveis do Município;

II - Anexo II - Tabela Descritiva das vias da rede cicloviária integrada do Município;

III - Anexo III - Características físicas mínimas para projetos integrantes do PDCI;

IV - Anexo IV - Exigência quanto ao número mínimo de vagas por tipo de equipamento.

§ 2º Integram como documentos de apoio ao PDCI os relatórios que compõem o estudo técnico para a elaboração do Plano.

PARTE III DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

Art. 6º Constitui o Sistema Cicloviário do Município de Fortaleza a rede física composta pela infraestrutura destinada ao transporte cicloviário.

TÍTULO I - DAS VIAS CICLÁVEIS

Art. 7º São consideradas vias cicláveis as vias que possuem potencial de atrair a utilização da bicicleta, observando-se as condições de relevo, pavimento e tráfego.

§ 1º A identificação da rede cicloviária integrada está representada espacialmente no Anexo I desta Lei.

§ 2º A identificação da descrição das vias que compõem a rede cicloviária integrada está representada no Anexo II desta Lei.

Art. 8º A infraestrutura da rede cicloviária integrada será implantada nas vias do Município de Fortaleza, considerando-se as características das diversas categorias estabelecidas na Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009 - Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, e alterações posteriores.

TÍTULO II - DOS ELEMENTOS DO SISTEMA CICLOVIÁRIO MUNICIPAL

Art. 9º O Sistema Cicloviário Municipal é constituído pela infraestrutura viária e pelos equipamentos e mobiliário urbano, destinado exclusiva ou preferencialmente à circulação e/ou utilização de bicicletas.

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor;

II - Bicicletário: espaço destinado ao estacionamento de bicicletas com controle de acesso, coberto ou ao ar livre, podendo contar com banheiros, vestiários e instalações para pequenos comércios, serviços e outras atividades;

III - Ciclofaixa: pista unidirecional ou bidirecional destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, aberta ao uso público, demarcada na pista de rolamento ou nas calçadas por sinalização específica, porém sem segregação física do fluxo de veículos automotores;

IV - Ciclorrota: via aberta ao uso público, com pista compartilhada para o trânsito de veículos motorizados, com velocidade controlada, e bicicletas, que deverá obrigatoriamente ser sinalizada e a circulação será preferencial aos veículos não motorizados;

V - Ciclovia: pista própria destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego de veículos automotores e da área destinada aos pedestres, podendo ser unidirecional ou bidirecional, conforme definido pelo Poder Executivo Municipal;

VI - Paraciclo: equipamento de mobiliário urbano destinado ao estacionamento e guarda de bicicletas, sem controle de acesso, instalado em espaço público ou privado;

VII - Passeios compartilhados: são espaços utilizados por ciclistas nas calçadas compartilhados com os pedestres.

VIII - Rede Cicloviária integrada: malha de Ciclovias, Ciclofaixas, Ciclorrotas, Passeios Compartilhados e Zonas 30 compondo um sistema articulado e contínuo, definida pelo Poder Executivo Municipal;

IX - Vias de Tráfego Compartilhado: espaços utilizados nas calçadas ou pistas de rolamento, podendo ser compartilhadas com pedestres, no primeiro caso, ou com veículos, no segundo caso;

X - Vias Cicláveis: vias municipais que possuem potencial de atrair utilização da bicicleta, observadas condições de tráfego, relevo e pavimento;

XI - Zonas 30: são áreas urbanas compostas por vias em que o limite de velocidade é 30km/h, acessadas a partir de vias de trânsito comum, cujo acesso e condições de uso e tráfego serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 11. Constituem elementos integrantes do Sistema Cicloviário Municipal:

I - A rede de Ciclovias, Ciclofaixas, Ciclorrotas, Passeios Compartilhados e Zonas 30, com traçados e dimensões adequados, bem como sua sinalização;

II - Bicicletários junto aos terminais e estações do sistema de transporte coletivo municipal, prédios públicos e demais pontos de afluxo da população;

III - Paraciclos instalados em via pública, praças e outros espaços públicos ou privados abertos ao acesso de ciclistas.

CAPÍTULO I - DA REDE CICLOVIÁRIA INTEGRADA

Art. 12. A Rede Cicloviária, composta por Ciclovias, Ciclofaixas, Ciclorrotas, Passeios Compartilhados e Zonas 30, tem como principais características ser dotada de rotas diretas, sem desvios, que proporcionem maior velocidade de deslocamento, menor gasto de recursos e energia, bem como de maior segurança aos usuários da Rede Cicloviária, buscando ainda maior integração modal urbana.

Seção I - Das Ciclovias

Art. 13. Para fins desta Lei, considera-se:

I - Ciclovia Unidirecional: a Ciclovia que comporte tráfego em apenas um sentido;

II - Ciclovia Bidirecional: a Ciclovia que comporte tráfego em dois sentidos.

Art. 14. As Ciclovias deverão ser implantadas conforme as diretrizes, dimensões e especificações mínimas estabelecidas no Anexo III desta Lei, assim como demais normas pertinentes.

Art. 15. Poderão ser implantadas Ciclovias:

I - Junto ao passeio público ou no canteiro central da via, quando assim as características viárias e de tráfego justificarem tal opção;

II - No mesmo nível do passeio público ou do canteiro central, conforme o caso, podendo, ainda, a critério do Poder Executivo Municipal, serem implantadas no mesmo nível da via, quando assim as características viárias e de tráfego justificarem tal opção.

Seção II - Das Ciclofaixas

Art. 16. Poderão ser implantadas Ciclofaixas no passeio público ou na via pública. Para fins desta Lei, considera-se:

I - Ciclofaixa Unidirecional: a Ciclofaixa que comporte tráfego em apenas um sentido;

II - Ciclofaixa Bidirecional: a Ciclofaixa que comporte tráfego em dois sentidos;

III - Fica autorizado o Município de Fortaleza, através dos órgãos municipais competentes, a implantar, transitoriamente, nas ruas e avenidas do Município, faixas exclusivas para o trânsito de bicicletas aos domingos e feriados. As faixas exclusivas às quais se referem este artigo, denominadas ciclofaixas de lazer, serão direcionadas preferencialmente para os parques, praças e para a orla de Fortaleza.

Art. 17. As Ciclofaixas deverão ser implantadas conforme as diretrizes, dimensões e especificações mínimas estabelecidas no Anexo III desta Lei, assim como demais normas pertinentes.

Seção III - Das Vias de Tráfego Compartilhado

Art. 18. Nas Ciclorrotas, Passeios Compartilhados, Zonas 30 e demais vias em que inexista infraestrutura específica para o tráfego cicloviário, os ciclistas deverão trafegar com observância das normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes.

Art. 19. Nas Ciclorrotas e nas Zonas 30, a preferência dos veículos não motorizados será devidamente sinalizada.

Art. 20. Nos Passeios Compartilhados devidamente sinalizados será dada preferência aos pedestres.

TÍTULO III - DA CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO CICLOVIÁRIO

Art. 21. A Prefeitura Municipal de Fortaleza construirá o Sistema Cicloviário Municipal adequado à circulação segura de bicicletas, segundo as diretrizes e especificações contidas neste Plano Diretor Cicloviário Integrado, conforme as disposições desta Lei, seus Anexos e regulamentação do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos - SCSP será responsável pela gestão, pelo desenvolvimento, pela implantação, operação e manutenção da PTC e do PDCI.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF realizar e gerir os projetos e a execução das obras viárias necessárias à implantação da infraestrutura cicloviária integrantes do Sistema Cicloviário Municipal.

§ 3º Deverá ser instituída a Unidade de Gestão do PDCI dentro da estrutura organizacional da SCSP.

§ 4º Anualmente, no mínimo 2% (dois por cento) do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito serão aplicados na execução da infraestrutura da rede cicloviária, nas campanhas educativas voltadas à utilização do modo bicicleta e em outras ações do PDCI possíveis de utilização dos recursos de multas definidos no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 22. Todos os projetos de construção ou expansão das vias públicas integrantes da Rede Cicloviária deverão incluir a implantação da estrutura cicloviária prevista no PDCI, bem como toda a sinalização horizontal, vertical e semafórica necessária.

§ 1º Nos casos em que a implantação da via implicar a construção de pontes, viadutos ou abertura de túneis em vias integrantes ao PDCI, tais obras também deverão ser dotadas das estruturas e sinalização cicloviárias integradas ao projeto.

§ 2º Nos projetos cicloviários deverão ser observadas as características técnicas mínimas contidas no Anexo III desta Lei.

§ 3º O Município de Fortaleza poderá implantar ciclovias e/ou ciclofaixas nas vias que venham a existir e que possuam mais de duas faixas no mesmo sentido.

Art. 23. Quando da elaboração de qualquer projeto para implantação ou reformas em praças ou parques públicos, o Poder Executivo Municipal deverá considerar a inserção destes equipamentos na Rede Cicloviária Municipal.

Art. 24. É obrigatória a inserção de elementos integrantes do Sistema Cicloviário Municipal, como Bicicletários ou Paraciclos, em projetos de engenharia para construção civil referente aos estabelecimentos definidos no Anexo IV, obedecendo ao número mínimo de vagas a partir dos critérios estabelecidos.

Art. 25. Na construção de empreendimentos considerados de significativo impacto urbano, conforme definido pelo Poder Executivo Municipal, recomenda-se, como contrapartida:

I - a construção de equipamentos para serem integrados à estrutura da Rede Cicloviária Municipal;

II - a disponibilização de recursos financeiros destinados ao financiamento de campanhas educativas que tenham como foco o público usuário da Rede Cicloviária Municipal;

III - a disponibilização de recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos de segurança e de proteção individual, a serem distribuídos entre ciclistas, pela prefeitura.

Art. 26. As instalações associadas aos serviços de transporte coletivo no Município de Fortaleza, tais como estações de conexão, terminais rodoviários de integração, estações metro-ferroviárias e outros, mesmo quando vinculados a sistemas metropolitanos, intermunicipais ou regionais, deverão ser equipadas com Bicicletários e/ou Paraciclos, conforme o estabelecido no Anexo IV desta Lei.

§ 1º Para cumprimento do exposto no caput deste artigo, as novas instalações deverão prever em seus projetos Bicicletários e/ou Paraciclos como condição para aprovação do projeto pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º No caso de instalação de Bicicletários, cujo serviço será gratuito à população, os custos de operação e manutenção, inclusive de seguro das bicicletas, nos termos estabelecidos na regulamentação desta Lei, deverão ser internalizados nos respectivos serviços.

Art. 27. A SCSP poderá destinar vagas em via pública para instalação de Paraciclos, sem qualquer cobrança de tarifa aos ciclistas, mesmo em áreas de implantação de estacionamento rotativo.

Parágrafo único. As vagas em via pública deverão estar devidamente sinalizadas com placas, pintura de solo e equipadas com mobiliário urbano adequado ao estacionamento das bicicletas.

TÍTULO IV - DA REDE CICLOVIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 28. A Rede Cicloviária Estrutural é constituida pelo conjunto mínimo de vias que deverão receber infraestrutura para o tráfego de ciclistas, conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 29. A Rede Cicloviária Estrutural foi definida com observância aos seguintes aspectos:

I - Melhoria na segurança viária nos locais de maior ocorrência de acidentes envolvendo ciclistas;

II - Estabelecer novo paradigma de mobilidade, em que a bicicleta seja entendida como um meio de transporte a ser respeitado;

III - Definir uma Rede Cicloviária com itinerários funcionais e, principalmente, capazes de promover uma maior interação entre as diferentes regiões do Município;

IV - Atendimento dos eixos de maior demanda prevista, bem como dos principais deslocamentos entre origens e destinos;

V - Valorização do espaço público pela população;

VI - Geração de benefício social, visando à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Município;

VII - Integração do modal cicloviário com os demais modais de transporte público;

VIII - Garantia de execução do planejamento e coordenação das atividades para promoção do uso da bicicleta;

IX - Garantia da existência de recursos financeiros para viabilizar a implantação do planejado.

Art. 30. O Município de Fortaleza poderá, mediante Decreto do Poder Executivo, alterar, expandir e complementar a Rede Cicloviária Estrutural, conforme conveniência.

PARTE IV DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CICLOVIÁRIO

TÍTULO I - DA GESTÃO DO TRANSPORTE CICLOVIÁRIO

Art. 31. São diretrizes para a gestão da mobilidade do transporte cicloviário;

I - Priorizar os pedestres, ciclistas, passageiros de transporte coletivo, pessoas com necessidades especiais e idosos no uso do espaço para circulação cicloviária;

II - Promover e apoiar a implementação de sistemas cicloviários seguros, priorizando aqueles integrados à rede de transporte público;

III - Incentivar e difundir medidas de moderação de tráfego e de uso sustentável e racional do transporte motorizado individual;

IV - Promover políticas de mobilidade urbana e valorização do transporte coletivo e não motorizado, no sentido de contribuir com a reabilitação de áreas urbanas degradadas.

TÍTULO II - DA UTILIZAÇAO DO ESPAÇO CICLOVIÁRIO

Art. 32. A circulação de bicicletas nas vias e espaços públicos do Município de Fortaleza será regida pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 33. Os ciclistas, no uso das vias e dos espaços públicos, além das regras gerais de trânsito, estarão sujeitos às posturas usuais de civilidade e urbanidade, devendo:

I - Conduzir a bicicleta com atenção e cautela, atentando para a sua segurança pessoal e do trânsito;

II - Manter sempre a bicicleta em boas condições de funcionamento e de segurança;

III - Utilizar os equipamentos de segurança e de proteção individual estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro , nas Resoluções do CONTRAN e na regulamentação municipal;

IV - Obedecer às normas de circulação estabelecidas na sinalização do espaço cicloviário;

V - Nas vias onde não houver tratamento especifico para a circulação cicloviária, trafegar sempre no centro da faixa da direita da pista de rolamento, em fila única e no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;

VI - Não trafegar nas calçadas e calçadões, exceto nos locais de tráfego compartilhado expressamente autorizados; podendo, entretanto, circular livremente nestes espaços desmontado e empurrando a bicicleta;

VII - Conduzir a bicicleta com as duas mãos no guidão, salvo para indicar manobras;

VIII - Não conduzir a bicicleta fazendo malabarismo, ou equilibrar-se apenas em uma roda, ou, ainda, transportar carga incompatível com suas especificações.

Art. 34. É vedado o tráfego, o estacionamento, a obstrução do acesso ou a entrada de qualquer tipo de veículo motorizado ou de tração animal nas Ciclovias e Ciclofaixas, conforme regulamentação do CTB.

Art. 35. O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação desta Lei, estabelecer normas complementares para a circulação de bicicletas e de uso do espaço cicloviário, bem como requisitos mínimos para os veículos e para os ciclistas, determinando infrações e penalidades administrativas a serem aplicadas pelos agentes municipais de trânsito.

Art. 36. Também por meio de regulamentação específica, o Executivo poderá estabelecer normas operacionais e especificações mínimas para as bicicletas e condutores destinados ao transporte de mercadorias.

Art. 37. A fiscalização do transporte cicloviário nas vias e praças públicas no Município de Fortaleza é competência da SCSP por meio da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania - AMC.

TÍTULO III - DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS

Art. 38. O Poder Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando a divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.

Art. 39. Fica instituída na segunda semana do mês de setembro de cada ano a Semana da Bicicleta, e no dia 8 de dezembro o Dia do Ciclista, datas em que serão realizadas Campanhas de Incentivo ao uso do Sistema Cicloviário, tais como:

I - Elaboração de campanhas em diferentes mídias visando atingir o público-alvo: motoristas, ciclistas, crianças, e usuários de transporte coletivo;

II - Realização de comboios nos bairros próximos às escolas, incentivando as crianças a irem a pé ou de bicicleta para as aulas;

III - Reconhecimento às empresas amigas da bicicleta, que oferecerem infraestrutura adequada e incentivarem seus funcionários a irem ao trabalho de bicicleta;

IV - Estimulação à intermodalidade por meio da divulgação da infraestrutura implantada e sua relação com o itinerário do transporte coletivo e/ou por meio da utilização de cartões universais de bilhetagem eletrônica para utilização do sistema de compartilhamento de bicicletas.

PARTE V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando o chefe do Poder Executivo obrigado a regulamentá-la no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.

Art. 41. O PDCI deverá sofrer revisão periódica a cada 5 (cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei.

Art. 42. Após 15 (quinze) anos, a contar da vigência da presente Lei, deverá ser elaborado um estudo para a elaboração do novo PDCI.

Art. 43. Os Anexos desta Lei poderão ser alterados por Decreto do chefe do Poder Executivo, desde que não resulte prejuízo para a mobilidade por bicicleta.

Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 9.701, de 24 de setembro de 2010.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de dezembro de 2014. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO

MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO I

ANEXO II - TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO CICLOVIAS

¹ Adequações necessárias e previstas na Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza.

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO II - TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

CICLOVIAS

² Adequações necessárias e previstas na Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza.

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO II - TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

CICLOVIAS

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO II - TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

ZONAS 30

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO II - TABELA DESCRITIVA DAS VIAS DA REDE CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO

PASSEIOS COMPARTILHADOS

Fonte: TECTRAN/ IDOM, 2014.

ANEXO III - CARACTERÍSTICAS FÍSICAS PARA PROJETOS INTEGRANTES DO PDCI

Para as dimensões estabelecidas, são apresentadas as seguintes considerações:

- As dimensões estabelecidas para as infraestruturas cicloviárias do PDCI de Fortaleza não incluem o sistema de drenagem da via, como sarjetas e grelhas.

- Para elaboração de projeto de ciclovias na via onde será mantida a drenagem existente, deve ser feita uma análise desse sistema para dimensionar a largura da ciclovia/ ciclofaixa.

- Nos projetos de infraestrutura cicloviária deverá ser considerada a dimensão, a partir dos eixos das pinturas de linhas delimitadoras.

- A existência de obstáculos na ciclovia/faixa só é viabilizada se estes, estando no alinhamento central, garantirem uma faixa livre para a circulação do ciclista em ambos os lados.

- Quando o volume de tráfego for superior a 1.000 (mil) bicicletas/hora, as dimensões deverão ser revisadas.

- Em trecho em que não couber ciclofaixa bidirecional de 2,40m admite-se o uso de uma largura de até 2,0m, desde que não se ultrapasse a extensão de 500m e que o volume de ciclistas não seja elevado.

- Nos projetos de infraestrutura cicloviária deverá ser considerada para ciclofaixas a dimensão a partir do eixo da pintura branca de linha delimitadora do lado direito até o início da sarjeta, conforme indicado em figura a seguir:

Nota: As recomendações quanto à Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Paisagismo e Rede e Seções Cicloviárias são apresentadas nos relatórios técnicos do PDCI.

ANEXO IV - EXIGÊNCIAS QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS POR TIPO DE EQUIPAMENTO

Notas:

1) As vagas poderão ser ofertadas no interior ou no entorno do equipamento, conforme disponibilidade de área.

2) Nas áreas de orla, deverá ser realizado um estudo especifico considerando a extensão e a demanda de ciclistas.

O número de vagas deverá ser acrescido com base na contagem de ciclistas em campo para ajustar o dimensionamento inicial implantado. Como referência, sugere-se o incremento anual de 15% (quinze por cento), podendo variar de acordo com a demanda. Recomenda-se que o estacionamento de bicicletas não opere muito vazio, por isso foram indicados números mais conservadores para implantação das vagas e essa medida deve ser acompanhada de divulgação Também é recomendado que esses estacionamentos não operem em sua capacidade máxima, evitando o receio dos ciclistas de chegar com a bicicleta e não conseguir vaga.