O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 , e pelo art. 111 do Anexo da Portaria GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011 ;

Considerando o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , na Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990 , na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ,, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 , na Instrução Normativa nº 10, de 7 de dezembro de 2012 e demais instrumentos normativos que estabelecem e regulamentam as infrações administrativas ambientais;

Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador e a aplicação de medidas e sanções de caráter ambiental,

Resolve:

Art. 1º O artigo 12 da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7 de dezembro de 2012 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

" Art. 12 . .....

§ 3º Quando a aplicação da multa aberta realizada nos termos deste artigo se mostrar desproporcional ou irrazoável, o agente autuante poderá estabelecer valores distintos do resultante da aplicação dos quadros 1 a 4 do Anexo I, mediante justificativa expressa, desde que dentro dos limites previstos na legislação." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do artigo 126 da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7 de dezembro de 2012 , passa a vigorar da seguinte forma:

" Art. 126 . .....

Parágrafo único. As multas relativas ao descumprimento das obrigações previstas no § 1º do art. 17-C e 17-I da Lei 6938/1981, de que trata também a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011, poderão ser lavradas, até 31 de dezembro de 2013, em qualquer modelo de auto de infração disponível no âmbito do IBAMA.

Art. 3 º O Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Instrução Normativa.

Art. 4 º Os quadros do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7 de dezembro de 2012 , com a redação conferida pela presente Instrução Normativa, aplicam-se aos autos de infração lavrados a partir de sua vigência.

Art. 5 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR

ANEXO I

Quadro nº 1

Indicadores de níveis de gravidade - O nível de gravidade deverá ser utilizado como referência para os quadros "2", "3" e "4".

Observação: (1) Para cada situação deverá ser definido um único valor de indicador.
(2) O nível de gravidade é o somatório dos três valores definidos para as situações.

Quadro nº 2

TABELA PRÁTICA DE APLICAÇÃO EM AUTOS DE INFRAÇÃO CUJAS CONDUTAS INFRACIONAIS ESTEJAM PREVISTAS NO DECRETO 6.514/2008, NOS CASOS DE MULTAS ABERTAS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SEJAM DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

Quadro nº 3

TABELA PRÁTICA DE APLICAÇÃO EM AUTOS DE INFRAÇÃO CUJAS CONDUTAS INFRACIONAIS ESTEJAM PREVISTAS NO DECRETO 6.514/2008 , NOS CASOS DE MULTAS ABERTAS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SE SITUEM entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

Quadro nº 4

TABELA PRÁTICA DE APLICAÇÃO EM AUTOS DE INFRAÇÃO CUJAS CONDUTAS INFRACIONAIS ESTEJAM PREVISTAS NO DECRETO 6.514/2008 , NOS CASOS DE MULTAS ABERTAS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SE SITUEM entre R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um centavo) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)